IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 03 de novembro de 2025 | Edição nº 381 | Ano III
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 032/2025
Concede Gratificação de Representação aos servidores ocupantes de cargo em comissão, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Claudenir Costa de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, em especial a alínea “a”, inciso IV; artigo 18, Resolução 003/2010 (Regimento Interno), e
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, motivação e publicidade que regem a Administração Pública, insculpidos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 004/2025, especialmente em seu Anexo II, que estabelece o símbolo, o valor e a representação dos cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a Gratificação de Representação tem natureza pela dedicação funcional, constituindo-se em retribuição pelo exercício de atribuições de direção, chefia, assessoramento e responsabilidade administrativa, compatíveis com as funções inerentes ao cargo em comissão;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e valorizar o desempenho funcional, a dedicação e o grau de responsabilidade exigido do servidor nomeado para o cargo comissionado, em consonância com os princípios da eficiência e da moralidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa e o interesse público na regular aplicação das normas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art.1º - CONCEDER Gratificação de Representação, calculada sobre o valor do vencimento-base, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão, relacionados no Anexo Único desta Portaria, conforme disposto na Tabela II, Anexo II da Resolução nº 004/2025.
Art. 2º A Gratificação de Representação tem caráter remuneratório e será percebida enquanto o servidor permanecer no exercício do respectivo cargo em comissão, cessando automaticamente com a vacância, exoneração ou substituição.
Art. 3º A Gratificação de que trata esta Portaria integra a base de cálculo para fins previdenciários e tributários, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer outros efeitos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 30 de outubro de 2025.
CLAUDENIR COSTA DE OLIVEIRA
Presidente
ANEXO ÚNICO
Nome do Servidor | Cargo Ocupado | Símbolo | % de Representação |
| Aline de Campos | Coordenador de Administração | DAL 1 | 100% |
| Douglas Lupato | Controlador Geral Legislativo | DAL 1 | 85% |
| Hudson Moreira da Silva | Assessor Legislativo | DAL 3 | 100% |
| Jéssica Mara Lusitani | Assessor de Gabinete da Presidência | DAL 3 | 100% |
| Maurício dos Santos Silva | Assessor de Comunicação Institucional | DAL 3 | 60% |
| Paula Diana Moraga | Assessor Especial | DAL 5 | 55% |
| Renata Aparecida Negrão Peres | Coordenador Contábil e Financeiro | DAL 1 | 100% |
| Silvana de Oliveira Rodrigues | Assessor Parlamentar | DAL 4 | 60% |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
