IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 31 de outubro de 2025 | Edição nº 2034 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.562/2025
DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências...
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.112.000,00 (dois milhões, cento e doze mil reais), destinados a:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 40 00 DEPARTAMENTO DE GOVERNO
Ficha: 11 04.122.0004.2004.0000 Manutenção do Gabinete e Dependências
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................ 80.000,00
02 41 00 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
Ficha: 28 04.122.0005.2034.0000 Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......................... 230.000,00
Ficha: 35 04.122.0005.2034.0000 Manutenção da Administração Geral
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR...............80.000,00
Ficha: 51 11.334.0020.2084.0000 Transporte de Trabalhadores
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................ 100.000,00
02 43 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 91 10.301.0044.2098.0003 Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR...............50.000,00
Ficha: 99 10.301.0044.2098.0003 Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO..................................................160.000,00
Ficha: 117 10.301.0044.2098.0013 Valorização dos Prof. De Enfermagem
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..........................280.000,00
Ficha: 119 10.301.0044.2098.0013 Valorização dos Prof. De Enfermagem
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................35.000,00
02 44 01 ENSINO INFANTIL - CRECHE
Ficha: 156 12.365.0040.2099.0000 PME 1 – Educação Infantil na Creche
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................60.000,00
02 44 01 ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
Ficha: 180 12.365.0040.2100.0000 PME 1 – Educação Infantil na Pré-Escola
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........................ ....40.000,00
02 44 03 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 195 12.361.0040.2016.0000 Manutenção do Transporte de Alunos
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR...........100.000,00
Ficha: 215 12.361.0040.2101.0000 PME 2 – Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.........................280.000,00
Ficha: 218 12.361.0040.2101.0000 PME 2 – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................80.000,00
02 44 05 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Ficha: 240 12.362.0040.2015.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...........................25.000,00
02 44 07 MERENDA ESCOLAR
Ficha: 249 12.306.0040.2016.0000 Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................80.000,00
02 45 00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Ficha: 283 15.451.0020.1017.0000 Investimento dos Serviços Urbanos
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............110.000,00
Ficha: 289 15.452.0020.2022.0000 Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...........................160.000,00
Ficha: 292 15.452.0020.2022.0000 Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................50.000,00
02 47 00 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGR. E ABAST.
Ficha: 395 18.122.0045.2046.0000 Gestão das Políticas de Meio Ambiente
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.............................40.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................4.000,00
02 48 00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
Ficha: 416 27.812.0041.2040.0000 Manutenção das Atividades Esportivas
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.............................18.000,00
02 49 00 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 440 17.512.0046.2041.0000 Manutenção dos Serviços e Água e Esgoto
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.............................50.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, sendo: inciso II – (Excesso de Arrecadação), no valor de R$ 1.572.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais); e inciso I (Anulação Parcial), no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 41 00 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
Ficha: 29 04.122.0005.2034.0000 Manutenção da Administração Geral
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................ 48.000,00
02 43 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 76 10.301.0044.2098.0003 Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................................. 100.000,00
02 45 00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Ficha: 290 15.452.0020.2022.0000 Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................................. 260.000,00
02 47 00 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGR. E ABAST.
Ficha: 407 20.605.0018.2020.000 Manutenção da Agricultura e Abastecimento
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........................... 69.000,00
Ficha: 408 20.605.0018.2020.000 Manutenção da Agricultura e Abastecimento
3.3.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................ 23.000,00
02 49 00 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 440 17.512.0046.2041.0000 Manutenção dos Serviços e Água e Esgoto
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................40.000,00
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
31 de outubro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
