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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 03 de novembro de 2025 | Edição nº 1914 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 14.533, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Prorroga o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento “Residencial Parque Santa Rita.”

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, de janeiro/2026 até julho/2027, o prazo para a conclusão de execução das obras de infraestrutura do Loteamento “Residencial Parque Santa Rita”, nos termos do artigo 18, inciso V, da Lei 6.766/79.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 29 de outubro de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 29 de outubro de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

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