IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 31 de outubro de 2025 | Edição nº 530 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 681 de 22 de Outubro de 2025.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), os estabelecimentos sob Gestão Municipal, referente ao Programa Mais Acesso a especialistas (PMAE).
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 3.142, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que regulamenta a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos do SUS, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada.
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.823, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos e atributos e compatibilidade na Tabela de procedimentos SUS, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia;
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.824, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos e atributos e compatibilidade na Tabela de procedimentos SUS, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Oncologia;
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.826, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos e atributos e compatibilidade na Tabela de procedimentos SUS, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Oftalmologia;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir os estabelecimentos de saúde, sob Gestão Municipal, contemplados no Plano de Ação Regional para execução dos procedimentos relacionados ao Programa Mais Acessos a Especialistas (PMAE), no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), no código 38.01;
Lista dos estabelecimentos sob Gestão Municipal, com a habilitação descentralizada Código 38.01 - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE):
CNES | ESTABELECIMENTO |
2087200 | Centro de Especialidades Médicas Prefeito Bruno João Patelli |
2087219 | Hospital de Clínicas de Campo Limpo Paulista |
Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
