IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 01 de novembro de 2025 | Edição nº 1369 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.943 – DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à dotação abaixo relacionada:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.19.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.244.0030-2.084
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0030 – Rede de Proteção Básica
Projeto/Atividade: 2.084 – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - RPB
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Despesa: 4 – Despesas de Capital/4 – Investimentos /90 - Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
Total da Unidade 150.000,00
Total do Órgão 150.000,00
Total da Suplementação 150.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à abertura do presente crédito adicional especial decorre de anulação parcial da seguinte fonte e dotação, conforme segue:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.19.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.244.0030-2.084
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0030 – Rede de Proteção Básica
Projeto/Atividade: 2.084 – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - RPB
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 900 – 4 – Despesas de Capital/4 – Investimentos /90 - Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações 150.000,00
Total da Unidade 150.000,00
Total do Órgão 150.000,00
Total da anulação 150.000,00
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 31 de outubro de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
