IMPRENSA OFICIAL - SABINO
Publicado em 31 de outubro de 2025 | Edição nº 1073 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 2.615, de 31 de outubro de 2025
“Institui a Comissão Especial para Análise, Regularização e Modernização do plano de cargos e vencimento do Poder Executivo do Município de Sabino e dá outras providências.”
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, Prefeito do Município de Sabino, nos usos das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as distorções nos vencimentos dos funcionários público do Poder Executivo de Sabino, quando comparados com outras Prefeituras, Câmaras, Governos dos Estados e da União, bem como com a iniciativa privada;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a valorização dos funcionários públicos, por meio de uma política salarial justa e compatível com as funções exercidas;
CONSIDERANDO a importância de adequar a estrutura de cargos e vencimentos à realidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o objetivo de modernizar a gestão de pessoas, estabelecendo critérios claros para o desenvolvimento na carreira;
CONSIDERANDO a necessidade de um estudo técnico aprofundado sobre o impacto orçamentário e a viabilidade das alterações propostas;
CONSIDERANDO que a participação de uma comissão multisetorial, composta por representantes da administração e dos servidores, é a forma mais eficaz e democrática para a realização dos trabalhos propostos;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial, de caráter temporário, com o objetivo de realizar estudos, análises e apresentar proposta de reestruturação do Plano de Cargos e Vencimento dos funcionários do Poder Executivo do Município de Sabino.
Art. 2º Comissão Especial compete:
I – Realizar o diagnóstico da atual estrutura de cargos e tabelas salariais;
II – Analisar a compatibilidade da legislação de pessoal vigente com as necessidades da Administração;
III – Elaborar estudos de impacto orçamentário-financeiro das propostas;
IV – Apresentar, ao final dos trabalhos, minuta de Anteprojeto de Lei com a proposta de reestruturação.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros, designados pelo Chefe do Poder Executivo:
I – Lucas José Rossinoli Martins - Diretor de Administração e Finanças;
II - Tamiris da Silva Alves - Diretora de Assuntos Jurídicos;
III - Marcelo Sadamu Rodrigues - Diretor de Saúde;
IV - Ana Maria da Cruz Silva - Diretora de Educação;
V - Andrea Carla Piocopi Novaes Franco - Diretora de Assistência Social;
VI - Luís Eduardo Gonçalves - Diretor de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Desenvolvimento.
VII - José Henrique Nogueira da Silva - Diretor de Esporte
VIII- Adolfo Henrique Gomes Amaral - Diretor de Cultura
IX - Simone Karla Tomazela Morales - Encarregada do Departamento de Recursos Humanos;
X - Gislaine Aparecida dos Santos Rodrigues - Representante dos funcionários públicos.
§ 1º A comissão será presidida pelo Diretor de Administração e Finanças.
§ 2º O Presidente da Comissão poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos, entidades ou especialistas, cuja contribuição seja considerada necessária.
Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sabino/SP, 31 de outubro de 2.025.
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Administração e Finanças e afixada no átrio do Paço Municipal, aos 31 de outubro de 2.025.
LUCAS JOSÉ ROSSINOLI MARTINS
Diretor de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
