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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 03 de novembro de 2025 | Edição nº 2188 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.778/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DE MANDATO DE CONSELHEIRA TUTELAR , QUE ESPECIFICA,

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 40, combinado com o inciso II, Alínea A, do Artigo 68 da Lei Orgânica do Município.

De acordo com o Processo de Liminar do Conselho Tutelar n° 0000181-70.2025.8.26.0698;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica destituída do mandato a Conselheira Tutelar CINTIA MOMENTI MIRANDA GODOY, conforme processo n° 0000181-70.2025.8.26.0698.

Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,

Prefeitura Municipal de Pirangi, 03 de novembro de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.