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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 03 de novembro de 2025 | Edição nº 2140 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO N° 4.076, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Regulamenta o art. 8º do Decreto nº 1.712, de 28 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os reajustes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;

D E C R E T A:

Art. 1º Os valores para os terrenos sem construção e sem consumo de energia elétrica, mas com disponibilidade de energia elétrica, para o exercício fiscal de 2026, serão corrigidos 7,63% (sete inteiros e sessenta e três centésimos de por cento), conforme autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itupeva, 30 de outubro de 2025; 60º da Emancipação Política do Município.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

JOELMA APARECIDA SILVA BARROS

Secretária Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interino

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.