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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 04 de novembro de 2025 | Edição nº 2489 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 19 639, de 03 de novembro de 2025

(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 16.872, de 14 de março de 2025)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 16.872, de 14 de setembro de 2025 que dispensa o servidor público Frederico Maluf, matrícula nº 73670, da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta, a partir de 03 de novembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de novembro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Leandro Vinícius da Conceição

Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais

e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.