IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 03 de novembro de 2025 | Edição nº 1641 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 435/2025
de 31 de outubro de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a servidora Raquel Aparecida de Castro Bueno, portadora da matrícula funcional nº 4329, técnica de enfermagem, com contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 05.05.2025 e com termino em 02.09.2025, na data do vencimento de seu contrato de trabalho apresentou ao Departamento de Recursos Humanos atestado médico de 60 dias de afastamento por motivo de doença, com encaminhamento médico para requerer auxílio-doença junto ao INSS, o que impediu a Administração municipal de rescindir seu contrato de trabalho na data de seu vencimento original, ou seja, 02.09.2025, em atendimento a legislação trabalhista em vigor;
Considerando que a referida servidora teve seu pedido de benefício junto ao INSS deferido pelo período de 02.09.2025 a 31.10.2025;
Considerando que seu auxílio-doença junto ao INSS se encerrou em 31.10.2025, conforme consta da carta de concessão;
RESOLVE:
Art. 1º - Considerar rescindido a partir de 01 de novembro de 2025 o Contrato de Trabalho por prazo determinado celebrado em 05.05.2025, com a servidora Raquel Aparecida de Castro Bueno, matrícula funcional nº 4329, Técnica de Enfermagem, desta Prefeitura Municipal;
Art. 2º - Determina ao Departamento de Recursos Humanos que se realize a rescisão do contrato de trabalho da referida servidora, pagando-lhe as verbas devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 31 de outubro de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORREA CLETO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
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