IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 04 de novembro de 2025 | Edição nº 903 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.822, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Cria a Escola de Governo da Estância Turística de Santa Fé do Sul para capacitação contínua dos servidores públicos municipais.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a criação da Escola de Governo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, órgão diretamente subordinado a Secretaria de Administração e de Planejamento.
Art. 2º A Escola de Governo da Estância Turística de Santa Fé do Sul tem como objetivo:
I - Promover o desenvolvimento contínuo dos servidores públicos;
II - Realizar as articulações relativas às interfaces internas junto às Secretarias e às parcerias externas à Prefeitura, na prospecção, organização, elaboração e acompanhamento de cursos de qualificação profissional;
III - Diagnosticar lacunas da qualidade nos serviços públicos prestados pela administração pública municipal;
IV - Planejar capacitações que atendam a necessidade da administração pública municipal, com vista a garantia da excelência dos serviços públicos e melhor atendimento aos cidadãos;
V - Elaborar calendários periódicos de capacitações a serem oferecidas aos servidores públicos municipais;
VI - Certificar a conclusão das capacitações coordenadas, supervisionadas ou oferecidas pela Escola de Governo da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
VII - desempenhar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 3º Os Certificados emitidos pela Escola de Governo da Estância Turística de Santa Fé do Sul serão admitidos como política pública de oferta de condições aos servidores públicos municipais para promoção conforme disposto no Sistema de Evolução Funcional disposto no Capítulo IX, da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 13 de janeiro de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
