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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 05 de novembro de 2025 | Edição nº 1221 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 064, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.025.

Dispõe SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.

VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES, Prefeita Municipal de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidos por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O Fundo Municipal da Educação de Jaci, de que trata a Lei Municipal n° 2.409, de 27 de março de 2025, inscrito no CNPJ sob nº 60.521.928/0001-43, tem natureza jurídica de órgão público do Poder Executivo Municipal e atividade econômica destinada à regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (CNAE 84.12.4.00).

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor, revogadas eventuais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaci, 03 de novembro de 2.025.

Valéria Perpétuo Guimarães

Prefeita Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal

na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.