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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 04 de novembro de 2025 | Edição nº 2141 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 3.880, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 3.335/2025, instaurado pela Portaria nº 2.700/2025, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 638 parágrafo único da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015 e, resolve:

Art. 1º Designar Caroline Rosa Almeida, analista de planejamento e gestão pública, do quadro de pessoal da Procuradoria Jurídica, matrícula funcional nº 8555 para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensora dativa do acusado Augusto da Silva Pinheiro, Engenheiro - segurança do trabalho, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Gestão Pública, Matrícula Funcional nº 8959, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.

Dra. Priscila Rachel Ribeiro

Presidente da Comissão Processante

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.