IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 05 de novembro de 2025 | Edição nº 2450 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 196
DECRETO Nº 3.819/2025.
PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.793/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
DOUTOR MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
Considerando o requerimento da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, nº 01/2025, em que figura como processada a servidora empregada G.C.M., Agente de Organização Escolar dos quadros de empregos permanentes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, lotada no Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI “Julieta Cazem do Amaral”, localizado na Rua João Saura, nº 1800, no Jardim José Catarucci, nesta cidade, pelo seu Presidente pleiteando a prorrogação do prazo por mais noventa (90) dias para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 10, da Lei nº 3.857/2016, de 14 de março de 2016; e
Considerando plausível o pedido.
DECRETA:
ART. 1º - Fica prorrogado em mais noventa (90) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, nº 01/2025, em que figura como processada a servidora empregada G.C.M., Agente de Organização Escolar dos quadros de empregos permanentes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, lotada no Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI “Julieta Cazem do Amaral”, localizado na Rua João Saura, nº 1800, Jardim José Catarucci, nesta cidade, instaurado na forma do Decreto nº 3.793/2025, de 07 de agosto de 2025.
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
DOUTOR MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Fls. 197
Este Decreto encontra-se registrado à fls. 196/197, do Livro n° 030, iniciado em 02 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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