IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 2491 | Ano X
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 369 de 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
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(Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências)
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2.024, relata e ao final resolve,
Considerando os memorandos 1-docs 12.001/2025 e 21.222/2025, oriundos da Corregedoria e da Coordenadoria Judicial, bem como ordem do Doutor Procurador Geral, verificou-se a necessidade de abertura de processo administrativo para apuração de eventuais falhas do servidor G. I. B. R. lotada na Procuradoria do Município.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, II, III e VI, bem como artigo 160, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, podendo ainda, a Comissão Processante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente, respeitando-se, todavia, o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores GLAUTON OLIVEIRA FELTRIN, RG Nº. 32.XXX.XXX-7 SSP/SP e DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, RG 9XX.XXX SSP/MT, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, o qual deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 05 de novembro de 2025.
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 276.871
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
