IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 228 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito(s) Adicional(is) Suplementar(es) no Orçamento vigente do Município para os fins que especifica.”
LOURENÇO LORENCETI, Prefeito do Município de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito(s) Adicional(is) Suplementar(es), no valor de R$ 1.675.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil reais), destinados à suplementação da(s) dotação(ões) orçamentária(s).
Parágrafo Único - A discriminação da(s) despesa(s), o(s) programa(s) de trabalho de Governo e a(s) categoria(s) da(s) despesa(s) do(s) crédito(s) adicional(is) suplementar(es) estão constantes abaixo:
02 03 00 - Setor de Administração
04.122.0002.2005.0000 - Manutenção da Administração
023 - 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 140.000,00
02 03 00 - Setor de Administração
04.122.0002.2005.0000 - Manutenção da Administração
024 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 350.000,00
02 04 00 - Setor de Agropecuária e Abastecimento
18.541.0010.2009.0000 - Manutenção do Meio Ambiente
029 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 5.000,00
02 04 00 - Setor de Agropecuária e Abastecimento
18.541.0010.2009.0000 - Manutenção do Meio Ambiente
031 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 5.000,00
02 04 00 - Setor de Agropecuária e Abastecimento
20.608.0010.2010.0000 - Manutenção da Casa da Agricultura
035 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 50.000,00
02 06 02 – Fundo de Desen. Manut. Educ. Básica - FUNDEB
12.361.0004.2071.0000 – Manutenção do FUNDEB 70%
043 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
0.02.10 – 261.000 Educação-FUNDEB-Magistério/Prof. Educ – R$ 400.000,00
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12.361.0004.2018.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
046 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
0.01.00 – 220.000 Ensino Fundamental-Convenios/Entidades/Fundos – R$ 65.000,00
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12.361.0142.2017.0000 – Distribuição de Merenda Escolar
068 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 20.000,00
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12 365 – Educação Infantil
12.365.0142.2017.0000 – Distribuição de Merenda Escolar
076 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 15.000,00
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12 365 – Educação Infantil
12.365.0004.2021.0000 – Manutenção de Creche
081 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 15.000,00
02 08 00 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
15.452.0008.2023.0000 - Manutenção da Limpeza Pública
092 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 35.000,00
02 08 00 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
15.452.0008.2023.0000 - Manutenção da Limpeza Pública
093 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 20.000,00
02 08 00 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
15.452.0008.2025.0000 - Manutenção da Iluminação Pública
094 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 20.000,00
02 08 00 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
15.452.0008.2027.0000 - Manutenção de Ruas e Avenidas
100 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 25.000,00
02 09 00 - Saneamento
17.512.0008.2028.0000 - Manutenção dos Serviços de Água
107 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 50.000,00
02 09 00 - Saneamento
17.512.0008.2029.0000 - Manutenção dos Serviços de Esgotos
110 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 35.000,00
02 10 00 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2030.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
117 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 310.000 SAÚDE-GERAL – R$ 230.000,00
02 11 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2034.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
133 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 510.000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL – R$ 70.000,00
02 11 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2034.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
135 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 510.000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL – R$ 60.000,00
02 11 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2034.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
149 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.02.19 – 500.017 DRADS – Prog Social Prot Basica – R$ 10.000,00
02 12 00 - Serviços de Estradas de Rodagem - SERMM
15.512.0008.2038.0000 - Manutenção do SERMM
161 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 35.000,00
02 13 00 - Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0003.2039.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar
169 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 510.000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL – R$ 5.000,00
02 13 00 - Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0003.2039.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar
171 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 510.000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL – R$ 15.000,00
Artigo 2º - O(s) crédito(s) adicional(is) suplementar(es) de que trata o artigo 1º, será(ão) coberto(s) com anulação da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo discriminada(s), consignada(s) no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02 05 00 - Setor de Finanças
04.123.0002.2012.0000 - Manutenção dos Serviços de Finanças
037 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal Civil
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 50.000,00 (-)
02 06 02 – Fundo de Desen. Manut. Educ. Básica - FUNDEB
12.361.0004.2071.0000 – Manutenção do FUNDEB 70%
044 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
0.02.10 – 261.000 Educação-FUNDEB-Magistério/Prof. Educ – R$ 100.000,00 (-)
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12.361.0004.2018.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
049 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.05.12 – 220.006 FNDE-QESE-Salário Educação – R$ 50.000,00 (-)
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12.361.0004.2018.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
051 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.05.12 – 220.006 FNDE-QESE-Salário Educação – R$ 25.000,00 (-)
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12.361.0004.2018.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
054 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
0.05.12 – 220.006 FNDE-QESE-Salário Educação – R$ 10.000,00 (-)
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12.361.0013.2019.0000 – Manutenção do Setor de Transp. De Alunos
056 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
0.01.00 – 220.000 Ensino Fundamental-Convênios/Entidades/Fundos – R$ 50.000,00 (-)
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12.361.0013.2019.0000 – Manutenção do Setor de Transp. De Alunos
065 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.05.11 – 220.007 FNDE – PNATE - Ensino Fundamental – R$ 25.000,00 (-)
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12 365 – Educação Infantil
12.365.0004.2021.0000 – Manutenção de Creche
079 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
0.01.00 – 210.000 Educação Infantil- Convênios/Entidades/Fundos – R$ 50.000,00 (-)
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12 365 – Educação Infantil
12.365.0004.2070.0000 – Manutenção da Pré Escola
083 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 210.000 Educação Infantil- Convênios/Entidades/Fundos – R$ 25.000,00 (-)
02 07 06 – Desporto e Lazer
27.813.0006.2022.0000 – Manutenção do Desporto e Lazer
087 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 50.000,00 (-)
02 08 00 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
15.452.0008.2026.0000 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
097 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 40.000,00 (-)
02 08 00 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
15.452.0008.2027.0000 - Manutenção de Ruas e Avenidas
101 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 50.000,00 (-)
02 09 00 - Saneamento
17.512.0008.2028.0000 - Manutenção dos Serviços de Água
105 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal Civil
0.01.00 – 110.000 GERAL – R$ 50.000,00 (-)
02 10 00 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2030.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
112 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal Civil
0.01.00 – 310.000 SAÚDE-GERAL – R$ 450.000,00 (-)
02 10 00 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2030.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
113 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
0.01.00 – 310.000 SAÚDE-GERAL – R$ 350.000,00 (-)
02 11 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 – F M Social – FNAS-IGD-Cadastro Único-Bolsa Familia
143 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
0.05.14 – 500.002 FMASocial – IGD - SUAS – R$ 3.000,00 (-)
02 11 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 – F M Social – FNAS-IGD-Cadastro Único-Bolsa Familia
144 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
0.05.14 – 500.003 FMASocial – IGD - BF – R$ 10.000,00 (-)
02 11 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2036.0000 – Manutenção do Centro Comunitário
145 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.01.00 – 510.000 Assistência Social – Geral – R$ 10.000,00 (-)
02 11 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2036.0000 – Manutenção do Centro Comunitário
146 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
0.01.00 – 510.000 Assistência Social – Geral – R$ 10.000,00 (-)
02 11 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2036.0000 – Manutenção do Centro Comunitário
147 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
0.01.00 – 510.000 Assistência Social – Geral – R$ 10.000,00 (-)
02 11 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2037.0000 – FMAS - Manutenção do CRAS
150 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.05.14 – 500.014 FNAS – Proteção Social Basica – R$ 207.000,00 (-)
02 07 00 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12.361.0004.2018.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
174 - 3.3.90.34.00 Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiros
0.01.00 – 220.000 Ensino Fundamental-Convênios/Entidades/Fundos – R$ 50.000,00 (-)
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Marapoama, 05 de Novembro de 2025.
LOURENÇO LORENCETI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA
Encarregada de Contratos e Convênios
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
