IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 228 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.100, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito(s) Adicional(is) Especial(is) no Orçamento vigente do Município para os fins que especifica.”
LOURENÇO LORENCETI, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito(s) Adicional(is) Especial(is) no valor total de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), na(s) classificação(ões) como segue:
02 – EXECUTIVO
021000 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2030.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
0.02.15 – R$ 100.000,00 – Aquisição de Veículo de Passeio (oriundo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Rogério Santos)
0.02.15 – R$ 200.000,00 - Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia (oriundo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Valdomiro Lopes)
02 – EXECUTIVO
021000 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2030.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público
0.02.15 – R$ 100.000,00 – Custeio (oriundo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Delegado Olim)
0.02.15 – R$ 100.000,00 – Custeio (oriundo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Atila Jacomussi)
ARTIGO 2º - A cobertura do(s) Crédito(s) Adicional(is) Especial(is) descrito(s) no Artigo 1º, será por excesso de arrecadação oriundos das emendas parlamentares.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Marapoama, 05 de Novembro de 2025.
LOURENÇO LORENCETI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA
Encarregada de Contratos e Convênios
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
