IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 2053 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.205, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei n.º 6.335/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara)
Dispõe sobre autorização de doação de bens inservíveis integrantes do Patrimônio da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir, por meio de DOAÇÃO, à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, os seguintes bens móveis inservíveis:
Patrimônio nº | Bens |
00000909 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA COLORIDA |
14000672 | BEBEDOURO MASTER INOX LIBELL - 127V - 60HZ |
14000960 | VENTILADOR (PAREDE. OSCILANTE.TUFAO) |
15000223 | NOBREAK (SMS) |
15000256 | MONITOR (LED 19. LG) |
15000258 | NOBREAK (MAX CONTROL) |
15000268 | IMPRESSORA (HP DESKJET LNK ADVANTAGE 1516) |
15000343 | IMPRESSORA (HP DESKJET F2050) |
15000363 | NOBREAK (SMS) |
15000534 | IMPRESSORA (HP DESKJET F2050) |
15000829 | NOBREAK 600V |
15000853 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, MARCA HP, MODELO 2774 |
15000854 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, MARCA HP, MODELO 2774 |
15000855 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, MARCA HP, MODELO 2774 |
15000856 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, MARCA HP, MODELO 2774 |
15000951 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, MARCA HP, MODELO 2774 |
15000954 | CAMERA PARA MONITORAMENTO |
15000955 | CAMERA INFRAVERMELHO 1120B – INTELBRAS |
15000959 | CAMERA PARA MONITORAMENTO |
15000961 | CPU – I7 - 3,6GHZ – 12MB MEMÓRIA - DDR 16GB – 2400MHZ – PLACA DE VÍDEO 4GB – DDR5 – HD SSD 480GB CAPTURA PCI EXPRESS DDR5 – HD SSD 480GB CAPTURA PCI EXPRESS |
15001107 | NOBREAK (SMS) |
Art. 2.º A doação a que se refere a presente lei será de caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência desses bens em favor da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.
Art. 3.° A Comissão Temporária de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Olímpia deverá promover a baixa dos bens do acervo patrimonial da Câmara Municipal após a entrega ao Poder Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de novembro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de novembro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
