IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 05 de novembro de 2025 | Edição nº 599 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.557/2025
30 de outubro de 2025
“Dispõe sobre o expediente dos servidores municipais e o funcionamento das repartições nos dias que especifica, e dá outras providencias”.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Recesso de Final de Ano para os servidores públicos municipais, nas repartições públicas do Poder Executivo, no período compreendido entre 18 de dezembro de 2025 (quinta-feira) a 04 de janeiro de 2026 (domingo), com retorno às atividades normais em 05 de janeiro de 2026 (segunda-feira).
Artigo 2°: O disposto neste Decreto não se aplica às repartições ou serviços que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, tais como:
I - Saúde (hospitais, unidades de pronto atendimento, serviços de emergência, farmácia, transporte de pacientes agendados fora do município);
II - Limpeza Pública;
III - Defesa Civil;
IV – Transporte público
V - Casa Abrigo
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Barras, SP, 30 de outubro de 2025
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
Prefeito Municipal
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