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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 05 de novembro de 2025 | Edição nº 1688 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.762, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa Maneza Comércio de Móveis Ltda ME.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Ofício nº 00491/2025/SGP, que relata descumprimento contratual por parte da empresa Maneza Comércio de Móveis LTDA ME., em razão de irregularidades constatadas no fornecimento de produto adquirido por meio da Ata de Registro de Preços nº 16/2025.

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa, Maneza Comércio de Móveis LTDA ME inscrita no CPNJ sob nº 57.991.888/0001-99, em razão da Ata de Registro de Preço nº 16/2025, Pregão Eletrônico nº 19/2025, Processo Licitatório nº37/2025 que tem por objeto aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Secretarias Municipais de: Agricultura, Meio Ambiente e Zeladoria (SMAMAZ), Assistência e Inclusão Social (SAIS), Educação (SME), Gestão Pública (SMGP), Saúde (SMS), Turismo e Cultura (SMTC) e Segurança Pública e Trânsito (SMSPT), da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo - SP.

Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.

Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 05 de novembro de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.