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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 2133 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECÍFICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas e integradas ao quadro de emprego público permanente da Prefeitura Municipal de Guararapes as vagas de emprego abaixo especificadas:

Emprego PúblicoVaga
Escriturário01
Soldador Eletricista01

Art. 2º Fica criada e integrada ao quadro de função de confiança da Prefeitura Municipal de Guararapes a vaga de emprego abaixo especificadas:

Emprego PúblicoVaga
Chefe das Unidades Básica de Saúde

01

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 05 de novembro de 2025

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.