IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 1828A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 5.034
De 04 de novembro de 2025
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), e dá outras providencias.
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Contabilidade e Finanças da Prefeitura do Município de Mirassol Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| FICHA | |||
| 02 | Poder Executivo | ||
| 02.10 | Secretaria da Saúde | ||
| 10.301.0031.2.162 | Manutenção das Unidades Básicas de Saúde | ||
| 3.3.50.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 50.000,00 |
| RECURSO FEDERAL | |||
| FICHA | |||
| 02 | Poder Executivo | ||
| 02.10 | Secretaria da Saúde | ||
| 10.302.0031.2.1640 | Manutenção de Média e Alta Complexidade | ||
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 110.000,00 |
| RECURSO FEDERAL | |||
| FICHA |
| ||
| 02 | Poder Executivo | ||
| 02.10 | Secretaria da Saúde | ||
| 10.302.0031.2.1640 | Manutenção de Média e Alta Complexidade | ||
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ | 325.000,00 |
RECURSO FEDERAL | |||
TOTAL | R$ | 485.000,00 |
Art.2º - Os Créditos Adicionais Especial e Suplementares de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2024 de acordo com art. 43, §1°, inc. I da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:
I - Superávit Financeiro
Emenda Parlamentar - Deputado Miguel Lombardi - Portaria GM/MS nº 3.604/2024 - R$ 50.000,00
Emenda Parlamentar – Deputada Carla Zambeli - Portaria GM/MS nº 3.604/2024 - R$ 100.000,00
Emenda Parlamentar – Deputado Adilson Barroso - Portaria GM/MS nº 3.607/2024 - R$ 325.000,00
TOTAL | R$ | 485.000,00 |
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, aos 04 de novembro de 2025.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
