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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 1122 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1335, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresa especializada para elaboração de projeto executivo de engenharia visando a pavimentação e melhorias da Estrada do Bairro Braganceiro e Distrito Itaoca, e dá outras providências.”

ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR,

Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 052/25, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa especializada em engenharia para a elaboração do projeto executivo de pavimentação, drenagem, sinalização e demais melhorias necessárias na Estradado Bairro Braganceiro e da Itaoca, localizada no território do Município de Nova Campina – SP.

Art. 2º - O projeto executivo compreenderá, no mínimo:

I – estudos topográficos e levantamentos planialtimétricos;

II – sondagens e investigações geotécnicas;

III – projeto geométrico e de pavimentação;

IV – projeto de drenagem superficial e profunda;

V – projeto de sinalização viária e dispositivos de segurança;

VI – orçamento detalhado, planilhas de custos e memorial descritivo;

VII – cronograma físico-financeiro da execução da obra.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos estaduais e federais, autarquias, instituições financeiras ou entidades privadas, para viabilizar a execução do projeto e futura obra.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 06 de Novembro de 2025.

ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.