IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 07 de novembro de 2025 | Edição nº 1347 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.466, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.618.782,00 (quatro milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e oitenta e dois reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a construção de uma creche municipal CR - 1A, com fornecimento de material e mão de obra, de acordo com planilha orçamentária e memorial descritivo anexos, na conformidade da funcional programática e modalidades de aplicação abaixo detalhadas:
02. Poder Executivo
02.02 Educação
02.02.01 Ensino Infantil - Creche
123650009.1.005000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares - Ensino Básico
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vin
Ficha: 2381..................................................Valor: R$ 4.300.000,00
02. Poder Executivo
02.02 Educação
02.02.01 Ensino Infantil - Creche
123650009.1.005000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares - Ensino Básico
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 2184..................................................Valor: R$ 318.782,00
Total da Suplementação: ...................................R$ 4.618.782,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) será feita por excesso de arrecadação, proveniente do Termo de Convênio nº 100211/2025, firmado entre a Secretaria de Governo e Relações Institucionais e o Município de Regente Feijó e o valor de R$ 318.782,00 (trezentos e dezoito mil setecentos e oitenta e dois reais) será coberto com produto de anulação das despesas abaixo mencionadas, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
02. Poder Executivo
02.02 Educação
02.02.01 Ensino Infantil - Creche
123650009.2.010000 - Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 341..................................................Valor: R$ 151.882,00
02. Poder Executivo
02.02 Educação
02.02.02 Ensino Fundamental
123610009.1.001000 - Aquisição de Móveis, Equipamento e Materiais Permanentes
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais-Vinc
Ficha: 371..................................................Valor: R$ 40.000,00
02. Poder Executivo
02.02 Educação
02.02.02 Ensino Fundamental
123610009.1.005000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares-Ensino Básico
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 377..................................................Valor: R$ 26.900,00
02. Poder Executivo
02.02 Educação
02.02.02 Ensino Fundamental
123610009.1.018000 - Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.0000 - Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 383..................................................Valor: R$ 50.000,00
02. Poder Executivo
02.02 Educação
02.02.02 Ensino Fundamental
123610009.1.003000 - Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais-Vinc
Ficha: 1986..................................................Valor: R$ 50.000,00
Total da Anulação: ...................................R$ 318.782,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 6 de novembro de 2025.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
