IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 07 de novembro de 2025 | Edição nº 1347 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.467, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 912.646,00 (novecentos e doze mil seiscentos e quarenta e seis reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a conclusão do Centro Comunitário, com fornecimento de material e mão de obra, de acordo com planilha orçamentária e memorial descritivo anexos, na conformidade da funcional programática e modalidades de aplicação abaixo detalhadas:
02. Poder Executivo
02.06 Obras e Urbanismo
02.06.05 Infraestrutura Urbana
154520006.1.008000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vin
Ficha: 2370..................................................Valor: R$ 712.646,00
02. Poder Executivo
02.06 Obras e Urbanismo
02.06.05 Infraestrutura Urbana
154520006.1.008000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 812..................................................Valor: R$ 200.000,00
Total da Suplementação: ...................................R$ 912.646,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 453.636,61 (quatrocentos e cinquenta e três mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos) será feita por excesso de arrecadação, e o valor de R$ 459.009,39 (quatrocentos e cinquenta e nove mil nove reais e trinta e nove centavos) será coberto com produto de anulação das despesas abaixo mencionadas, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
02. Poder Executivo
02.11 Encargos Gerais
02.11.02 Encargos Municipais
288460000.0.002000 - Encargos Gerais do Município
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 1096..................................................Valor: R$ 259.009,39
02. Poder Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.1.001000 - Aquisição de Móveis, Equipamento e Materiais Permanentes
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais-Vinc
Ficha: 615..................................................Valor: R$ 40.000,00
02. Poder Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.1.007000 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 621..................................................Valor: R$ 50.000,00
02. Poder Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.1.018000 - Aquisição de Imóveis
4.5.90.61.00.0000 - Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 1981..................................................Valor: R$ 100.000,00
02. Poder Executivo
02.01 Administração e Finanças
02.01.09 Conselho Municipal - C.M.D.C.A
042430002.2.058000 - Manutenção CMDCA - Doação Imposto de Renda
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 2284..................................................Valor: R$ 10.000,00
Total da Anulação: ...................................R$ 459.009,39
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 6 de novembro de 2025.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
