IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 1447A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.087, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 606.000,00 (SEISCENTOS E SEIS MIL REAIS), MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais), mediante anulação de dotação, tendo como objetivo a “Suplementação das fichas orçamentárias de Amortização da Dívida Pública”, neste Município de Cardoso/SP, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Gestão Financeira
Unidade Executora: 01 – Administração, Finanças e Dependências
Funcional: 28.843.0014.2021 – Amortização da Dívida Pública
Categoria Econômica: 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
Valor: R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais)
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
Categoria Econômica: 4.6.91.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
Valor: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais)
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
TOTAL:..................................................................................................................R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais)
Artigo 2º – A cobertura do crédito autorizado no Artigo 1º, no valor de R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais) dar-se-á nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação de dotação, conforme segue:
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Gestão Financeira
Unidade Executora: 01 – Administração, Finanças e Dependências
Funcional: 04.122.0012.2016 – Atividades dos Deptos de Secretaria Mun. Gestão Financeira
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
Categoria Econômica: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria de Educação
Unidade Executora: 01 – Educação Básica
Funcional: 12.361.0020.2029 – Atividades da Educação Básica
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais)
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
TOTAL:..................................................................................................................R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais)
Artigo 3º – Fica autorizada à Secretaria Municipal de Gestão Financeira – Departamento de Contabilidade e Orçamento a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 3.715, de 22 de julho de 2021 – PPA (Plano Plurianual), para o exercício de 2022 a 2025, e nos anexos V e VI da Lei nº 3.978, de 8 de agosto de 2024 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício de 2025.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cardoso, 06 de novembro de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
