IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 1447A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar aos contribuintes do Município de Cardoso a opção de pagamento, por meio de cartão de crédito ou débito, dos tributos e demais receitas municipais.
Parágrafo Único – Os pagamentos poderão ser efetuados em parcelas nos casos de cartão de crédito, não tendo limite mínimo de parcelas, desde que autorizado pela operadora de cartões e suportadas as despesas de juros e outros encargos da operadora do cartão.
Art. 2º - Poderão ser pagos com cartão de crédito ou débito:
I – o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II – o Imposto Sobre Serviços (ISS);
III – as taxas municipais de qualquer natureza;
IV – o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
V – contribuições de melhoria;
VI – preços públicos e demais receitas de natureza não tributária;
VII – débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a definir as formas de operacionalização dos pagamentos com cartão de crédito ou débito, podendo para tanto:
I – firmar contratos, convênios ou parcerias com instituições financeiras, operadoras de cartões ou empresas intermediadoras de pagamento;
II – definir os encargos, taxas de administração e demais condições para a utilização do sistema;
III – permitir o parcelamento dos valores pagos, observadas as regras de cada operadora de cartão.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei não implica em qualquer renúncia de receita, sendo de inteira responsabilidade do contribuinte o pagamento dos encargos e custos decorrentes da utilização do cartão de crédito, se houver.
Art. 6º - Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cardoso/SP, 06 de novembro de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
