IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 1447A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
(EXTINGUE O ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 08 DE MAIO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica extinto o abono de permanência de que trata a Lei Complementar nº 61, de 08 de maio de 2006, e suas alterações.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 08 de maio de 2006:
I – o § 3º e o § 5º do artigo 29;
II – o § 2º do artigo 33;
III – o § 2º do artigo 34;
IV – a alínea “I” do § 1º do artigo 109.
Art. 3º - Ficam igualmente revogadas:
I – A Lei Complementar nº 282, de 16 de abril de 2025, que havia revogado a Lei Complementar nº 229, de 18 de janeiro de 2022, e repristinado os dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 08 de maio de 2006;
II – Todas as demais disposições legais que contrariem o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 4º - A extinção do abono de permanência de que trata esta Lei Complementar respeitará o direito adquirido dos servidores que já vinham percebendo regularmente o benefício até a data da publicação desta norma, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 888 da Repercussão Geral, que reconhece a proteção do direito incorporado ao patrimônio jurídico do servidor antes da revogação da norma concessiva.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas e previdenciárias necessárias à execução desta Lei Complementar, especialmente quanto à adequação da folha de pagamento, dos sistemas de gestão de pessoal e do Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS).
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas expressamente as disposições contrárias, em especial as constantes da Lei Complementar nº 61/2006, da Lei Complementar nº 229/2022 e da Lei Complementar nº 282/2025, preservados os direitos adquiridos na forma do Tema 888 do STF.
Cardoso/SP, 06 de novembro de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
