IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 1435 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº282, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o expediente nos órgãos da Administração Pública direta e indireta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 72, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 14.759 de 21 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art.1º Fica reconhecido como feriado nacional no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Brodowski, o dia 20 de novembro de 2025, em homenagem ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Art.2º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Pública Direta e Indireta do município de Brodowski, o dia 21 de novembro de 2025.
Art.3º Os serviços essenciais de saúde, funerário, transporte, vigilância, limpeza, fiscalização, defesa civil, manutenção de parques e jardins e outros assim considerados deverão manter plantões, conforme escala definida pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.
Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art.4º A Rede de Ensino Municipal cumprirá o calendário escolar definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 6 de novembro 2025.
FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
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