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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 1436 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº 191/2025

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou irregular a celebração de Convênio de 01.07.2022 com a Irmandade da Santa Casa de Sertãozinho para execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde - SUS (TC nº 023137.989.22-4);

CONSIDERANDO que, segundo os termos da referida Decisão, faz-se necessário a adoção de providências no âmbito administrativo em face das irregularidades apontadas, visando a apuração de responsabilidades,

D E T E R M I N A:

1) A instauração de sindicância administrativa para a apuração dos fatos acima relatados;

2) Nomear para compor a Comissão da Sindicância Administrativa os Drs. Alessandra Ap. Capelin, Maricelma Palmieri Segundo Ráo e Ana Tereza Menezes Borgatto, sob a presidência do primeiro, devendo ser ouvidos todos os servidores e pessoas que tenham conhecimento dos fatos a serem apurados.

Sertãozinho, 03 de novembro de 2.025.

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

Prefeito Municipal

- Afixada em lugar de costume, na data supra.

- Publicada pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.