IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 07 de novembro de 2025 | Edição nº 1397 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.695/2025.
Objeto: Institui o “Calendário de Eventos e Festividades de Natal e Reveillon” no Município de Tanabi e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Tanabi, o “Calendário de Eventos e Festividades de Natal e Reveillon”, a ser realizado anualmente no segundo semestre.
Parágrafo único. O calendário de que trata o caput será composto, entre outros, pelos seguintes eventos e atividades: inauguração de iluminação e decoração alusivas as festividades de final de ano nos espaços públicos; apresentações artísticas, shows musicais, feiras, encontros, eventos esportivos ou recreativos com ações solidárias e beneficentes, celebrações religiosas e manifestações culturais, atividades de lazer comunitário, dentre outras atividades correlatas.
Art. 2º. O Calendário instituído por esta Lei tem por finalidade:
I – promover a integração social e o espírito comunitário entre os munícipes;
II – fomentar as manifestações culturais, artísticas, esportivas e religiosas características do período natalino e de virada de ano;
III – valorizar os artistas, esportistas, artesãos e grupos culturais locais;
IV – estimular o turismo e o comércio do Município;
V – fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio de atividades de lazer, cultura e convivência social.
Art. 3º. O “Calendário de Eventos e Festividades de Natal e Reveillon” poderá contemplar, entre outras, as seguintes atividades:
I – inauguração da iluminação e decoração natalina;
II – apresentações culturais, musicais e teatrais;
III – feiras de artesanato, gastronomia e economia solidária;
IV – ações solidárias e beneficentes;
V – celebrações religiosas e desfiles temáticos;
VI – eventos esportivos como rallys, corridas de rua, torneios e competições recreativas;
VII – eventos comemorativos alusivos à chegada do Ano Novo e ao Dia de Reis.
Art. 4º. A coordenação, organização e execução das atividades previstas neste Calendário caberão à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, podendo contar com o apoio das demais Secretarias Municipais, entidades públicas e privadas, associações e grupos comunitários.
Art. 5º. O Município poderá firmar convênios ou parcerias, com o Governo Federal, Estadual, intermunicipais ou com a iniciativa privada para a realização dos eventos descritos nesta Lei.
Art. 6º. Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização dos eventos e atividades previstas nesta Lei, constantes do orçamento vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto, definindo a programação anual, locais de realização, cronogramas e responsabilidades específicas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 06 de novembro de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Mauro Sergio Cecílio
Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 126/2025
Projeto de Lei nº. 139/2025.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
