IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 07 de novembro de 2025 | Edição nº 2283 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 5.057, de 31 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a exibição de vídeos educativos nas aberturas de shows, eventos culturais e similares no Município de Taquaritinga, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 5.057/2025, de autoria do Vereador Ricardo Alexandre Miguel:
Art. 1º. O Município realizará a exibição de vídeos educativos nas aberturas de shows, eventos culturais e similares no Município de Taquaritinga.
§ 1°. O vídeo educativo, com som e legenda, deverá ser feito em tela(s) capaz(es) de permitir(em) sua visualização por todo o público que estiver no local do evento.
§ 2°. Considera-se vídeo educativo aquele que tenha por finalidade, dentre outras:
I – Conscientizar sobre o uso de drogas;
II – Exibir conteúdo de proteção e defesa do meio ambiente;
III – Conter material informativo acerca da violência contra a mulher;
IV – Expor informações relevantes sobre o autismo e outros transtornos.
§ 3°. Os vídeos educativos poderão ser próprios ou obtidos através de órgãos públicos ou entidades que atuam no respectivo segmento.
Art. 2º. A responsabilidade de exibição do vídeo educativo, será das empresas organizadoras ou promotoras dos eventos, independentemente de ser em ambiente público ou privado.
Art. 3°. Sempre que possível, o vídeo educativo a ser exibido deverá corresponder com o público alvo do evento e com a finalidade do mesmo.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 31 de outubro de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
