IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 07 de novembro de 2025 | Edição nº 1626 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 1279/2025
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.833/2025, de 09 de maio de 2025, que trata das Funções Comissionadas (FC) no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e considerando a natureza de Assessoramento Superior necessário ao Procurador-Geral, nos termos do Art. 37, V, da Constituição Federal, com foco em gestão, planejamento e suporte administrativo-jurídico.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica nomeada a servidora BEATRIZ CAMARGO RIBEIRO, Agente de Planejamento, portador (a) da cédula de identidade RG N° 56.178.XXX.8 SSP SP para exercer a Função Comissionada (FC-6) de Assessora de Políticas Estratégicas e Suporte Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2º As atribuições da Função Comissionada, de caráter fiduciário e de assessoramento superior, são estritamente de apoio à gestão e execução de políticas internas, e não se confundem com as funções de consultoria, representação judicial, chefia ou direção privativas do Procurador-Geral, Procuradores ou de outros cargos em comissão já existentes na estrutura. As atribuições incluem:
Apoio Estratégico e de Planejamento: Prestar assessoria técnica de natureza estratégica e de planejamento ao Procurador-Geral, auxiliando na formulação e avaliação de políticas e projetos internos da Procuradoria.
Suporte Técnico-Informativo: Realizar o levantamento, compilação e organização de informações de legislação, jurisprudência e doutrina, como atividade-meio, para subsidiar os Procuradores e o Procurador-Geral em seus trabalhos.
Suporte Administrativo-Jurídico: Auxiliar na organização e no acompanhamento de processos e procedimentos administrativos internos da PGM, garantindo o fluxo documental, o suporte informacional e a coordenação das rotinas de Gabinete.
Gestão de Documentação: Colaborar na elaboração de minutas de documentos, ofícios e relatórios de caráter técnico-administrativo.
Interlocução: Promover a articulação da Procuradoria-Geral com as demais Secretarias de Governo, para o desenvolvimento de políticas e projetos de interesse do Executivo Municipal.
Atividades Correlatas: Executar outras atribuições de natureza técnico-administrativa e de assessoramento, compatíveis com a formação da servidora e a complexidade do nível FC-6, conforme a determinação do Procurador-Geral.
Art. 3º Esta nomeação decorre da necessidade de suprir a demanda de assessoramento de alta complexidade e responsabilidade na Procuradoria-Geral, em estrito cumprimento das diretrizes estabelecidas pelas Leis Municipais, garantindo a continuidade do serviço público.
Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos 04 dias do mês de Novembro de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e cumpra-se
claudinei alves martins
Secretário de Governo e Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
