IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 10 de novembro de 2025 | Edição nº 1531 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.176, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para os trabalhos do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 12.102/2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO que através de solicitação datada de 06.11.2025, protocolada junto a esta Municipalidade sob o nº 5264/2025, a servidora Stela Regina Cardoso – Presidente da Comissão Processante instaurada através da Portaria nº 12.102/2025 solicita prorrogação por mais 30 (trinta) dias, para assegurar a adequada instrução processual e garantir a observância dos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, bem como para conclusão das oitivas, realização de reunião para as devidas deliberações, abertura de prazos sucessivos para alegações finais pelas defesas e por fim elaboração e apresentação do relatório final.
R E S O L V E:
Art. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para o encerramento dos trabalhos da Comissão Processante, instaurada através da Portaria nº 12.102/2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 06 de novembro de 2025, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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