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IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS

Publicado em 10 de novembro de 2025 | Edição nº 386 | Ano III

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 033/2025

“Institui o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – nos termos do art. 41, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dos arts. 3º e 16 da Resolução CD/ANPD n.º 18/2024, e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Claudenir Costa de Oliveira, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1˚ - Designar Aline de Campos, matricula n° 166-25, como Encarregada Titular pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2˚ - Designar Jéssica Mara Lusitani, matricula n° 147-2, para exercer a função de Encarregada Substituta pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3˚ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 06 de novembro de 2025.

CLAUDENIR COSTA DE OLIVEIRA

Presidente

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