IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 10 de novembro de 2025 | Edição nº 2055 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.758, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera dispositivos do Decreto n° 9.060, de 26 de fevereiro de 2024, que regulamenta o Capítulo X do Título II da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, para dispor sobre os Instrumentos Auxiliares no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.ºO artigo 33 e seu parágrafo, do Decreto n° 9.060, de 26 de fevereiro de 2024, passam a vigorar com nova redação, incluindo parágrafos 2.º e 3.º e renumerando o parágrafo único para 1.º, a saber:
“Art. 33. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
§ 1.º No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, devendo o ato de prorrogação da vigência da ata indicar, expressamente, o quantitativo renovado.
§ 2.º A possibilidade de renovação dos quantitativos deverá ser expressamente indicada no edital e na respectiva Ata de Registro de Preço.
§ 3.° A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.”
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de novembro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de novembro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
