IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 10 de novembro de 2025 | Edição nº 1919 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.173, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 191.657,70, destinado à manutenção das dotações da Secretaria de Administração.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 191.657,70 (cento e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), destinado à manutenção das dotações da Secretaria de Administração, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
612–3.3.90.39.00–01–110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICAS..................................................................................................................R$ 15.000,00
613–3.3.90.46.00–01–110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................................R$ 25.000,00
614–3.3.90.49.00–01–110.0000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE....................................R$ 9.100,00
04.122.0007-2.994 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
618-3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....................................................................................................................R$ 142.557,70
TOTAL.........................................................................................................................R$ 191.657,70
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
602-4.4.90.52.00–01-110.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................................................................R$ 204,10
04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
605-3.1.90.11.00–01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................................................................................................R$ 90.000,00
607-3.1.90.16.00–01-110.0000 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL............................................................................................................................R$ 689,28
609 - 3.1.90.30.00–01-110.0000 – MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 6.360,00
04.122.0007–2.994 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
615–3.3.90.30.00– 01–110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 0,30
616–3.3.90.36.00–01–110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..........................................................................................................................R$ 300,00
617–3.3.90.37.00–01–110.0000 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.........................R$ 1.190,68
02.05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.02 – CORPO DE BOMBEIROS DE LINS
06.182.0098–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
623–3.3.90.30.00-110.0000 – MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 1.500,00
624–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................................................................................................R$ 42.248,49
02.05.04 - UNIDADE DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.122.0007-2.995 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
634–3.3.90.39.00–01–110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....................................................................................................................R$ 15.000,00
635-3.3.90.40.00–01-110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.........................................................................................................R$ 34.164,85
TOTAL..........................................................................................................................R$ 191.657,70
Art. 4 - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 05 de novembro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 05 de novembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
