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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 07 de novembro de 2025 | Edição nº 1742A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº 7.239, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 1.992, de 10/08/1995, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis, cadastrado no CNPJ sob nº 24.290.376/0001-46;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº 3.477, de 25/10/1995, que regulamenta o referido Fundo;

CONSIDERANDO, o teor do Memorando nº 8.818/2025, procedente do Setor dos Conselhos, que solicita alteração do gestor do referido fundo;

CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;

CONSIDERANDO, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art.1º- Fica designado como Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis, o servidor ANTÔNIO CARLOS PREVIATO BAZZO, portador da cédula de identidade RG nº **.***.674.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 5.891/2020.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 07 de novembro de 2025.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES

Secretário Municipal de Justiça e Cidadania

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.