IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 07 de novembro de 2025 | Edição nº 976A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 278 – De 07 de Novembro de 2025.
Fixa a referência do emprego de “Assistente Legislativo”, cria a referência “20” para o Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara; fixa nova referência ao emprego de “Procurador Legislativo” e dá outras providências.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, inciso III, da L.O.M,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O emprego de “Assistente Legislativo” do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara continuará sendo remunerado com base na Referência “17”, conforme tabela de referências em anexo, cujo valor fica acrescido de R$ 700,00 (setecentos reais) em relação ao valor fixado anteriormente, totalizando R$ 4.477,40 (quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), diante do incremento de novas atribuições a este cargo conferido pela Resolução nº 02 de 2025.
Parágrafo único – As mudanças de valores referentes ao caput deste artigo não prejudicam eventuais adicionais e direitos de natureza pessoal ou incorporações a que o servidor tenha direito derivadas de outras leis ou de decisão do Poder Judiciário.
Art. 2º - Fica criado no âmbito do Poder Legislativo a referência “20” cujo valor será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O emprego permanente de “Procurador Legislativo” do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara, será remunerado conforme a ref. “20”, de acordo com o Anexo à presente Lei, mantendo-se a jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho.
Art. 4º - (VETADO)
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês, em 07 de Novembro de 2025.
ROBERTO CACCIARI FILHO
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa
Anexo I
| DENOMINAÇÃO | Valor Mensal R$ |
| REFERÊNCIA “01” | 1.146,29 |
| REFERÊNCIA “02” | 1.249,36 |
| REFERÊNCIA “03” | 1.294,38 |
| REFERÊNCIA “04” | 1.339,37 |
| REFERÊNCIA “05” | 1.384,40 |
| REFERÊNCIA “06” | 1.403,84 |
| REFERÊNCIA “07” | 1.584,04 |
| REFERÊNCIA “09” | 1.880,20 |
| REFERÊNCIA “10” | 2.034,73 |
| REFERÊNCIA “11” | 2.287,32 |
| REFERÊNCIA “12” | 2.459,65 |
| REFERÊNCIA “13” | 2.652,77 |
| REFERÊNCIA “14” | 2.807,29 |
| REFERÊNCIA “15” | 2.993,98 |
| REFERÊNCIA “16” | 3.508,65 |
| REFERÊNCIA “17” | 4.477,40 |
| REFERÊNCIA “18” | 6.295,60 |
| REFERÊNCIA “19” | 7.360,50 |
| REFERÊNCIA “20” | 7.500,00 |
Prefeitura Municipal de Urupês, 07 de Novembro de 2025.
ROBERTO CACCIARI FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
