IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 07 de novembro de 2025 | Edição nº 1805 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.335, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 1.250.000,00, e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.267ª sessão extraordinária, realizada no dia 05 de novembro de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal De Saúde
10.302.0009.2412.0000 SES - CUSTEIO - EMENDA 2025.304.72962 - DEP. SAULO
PEDROSO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ... R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 02 – Estadual
10.302.0009.2413.0000 SES - CUSTEIO - EMENDA 2025.311.73170 - DEP. ANTONIO
CARLOS RODRIGUES
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ... R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 02 – Estadual
10.302.0009.2414.0000 SES - CUSTEIO - EMENDA 2025.038.76643 - DEP. EDNA
MACEDO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ... R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 02 – Estadual
10.302.0009.2415.0000 SES - CUSTEIO - EMENDA 2025.256.75151 - DEP. CAPITÃO
TELHADA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 02 – Estadual
10.302.0009.2416.0000 SES - CUSTEIO - EMENDA 2025.062.74002 - DEP. MARCIO
NAKASHIMA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 02 – Estadual
10.302.0009.2417.0000 SES - CUSTEIO - EMENDA 2025.047.76264 - DEP. GILMACI SANTOS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 02 – Estadual
10.302.0009.2418.0000 SES - CUSTEIO - EMENDA 2025.067.70280 - DEP. MARTA
COSTA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 02 – Estadual
10.302.0009.2419.0000 SES - CUSTEIO - EMENDA 2025.033.70542 - DEP. DIRCEU DALBEN
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 02 – Estadual
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina ao pagamento do CISMETRO – Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte, com recursos da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação, por conta da transferência dos recursos.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.247/24 (Diretrizes Orçamentárias de 2025) e, ainda, 2.272/24 (Orçamento Anual de 2025).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 06 de novembro de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
