IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 11 de novembro de 2025 | Edição nº 2068 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
SECRETARIA EXECUTIVA
Decreto nº 4513, de 01 de outubro de 2025
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2998/24 c/c a Lei Federal nº 4320/64.
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 691.166,80 (seiscentos e noventa e um mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:
Unidade | Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Descrição de despesa | Valor |
02.01.01 | 024 | 3.3.90.39.00 | 01 | 04.122.0005.2006.0000 | Outros Serviços Terceiros - PJ | R$ 691.166,80 |
| Total R$ 691.166,80 | ||||||
Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no art. 1º, dar-se-á por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64:
Unidade | Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Descrição de despesa | Valor |
02.99.99 | 322 | 9.9.99.99.00 | 01 | 99.999.9999.9999.0000 | Reserva de Contingência | R$ 691.166,80 |
| Total R$ 691.166,80 | ||||||
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 01 de outubro de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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