IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 10 de novembro de 2025 | Edição nº 2039 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N°. 2.566/2025
DE 31 DE OUTUBRO DE 2.025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município, através da modalidade de Leilão, mediante avaliação prévia, observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º A avaliação dos bens será realizada previamente ao leilão por Comissão designada, considerando o valor de mercado, estado de conservação e depreciação.
§ 2º A relação dos bens móveis a serem alienados está descrita no Anexo Único desta Lei, podendo o Poder Executivo, mediante justificativa técnica, incluir ou excluir bens conforme critérios de inservibilidade.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar a baixa do patrimônio municipal após a efetivação da venda e o pagamento integral dos bens listados nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP, 31 de outubro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
ANEXO ÚNICO
Relação dos bens móveis de propriedade do Município de Américo de Campos a serem alienados, através da modalidade Leilão:
Item | Especificação |
| I. | 1(um) Trator agrícola tipo U080 Tração 4x4, com potência mínima 75 CV, transmissão de 8 velocidades à frente e 02 à ré, motor 4 cilindros, ano 2018/2018, serie CML 1000005973, patrimônio nº 6294 |
| II. | 1 (um) veículo Volkswagen SAVEIRO mod.3730, gasolina, ano 1998/1999, na cor branca, Placas BFY3068, chassi 9BWZZZ376WP029360, patrimônio nº 8080 |
| III. | 1 (um) veículo Ambulância Renault KANGOO REVES A 1.6 05p/95cv a álcool/gasolina, ano 2017/2018 na cor branca, Placas FNA3494, chassi 8A1FC2715JL088327, patrimônio nº 6257 |
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