IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 11 de novembro de 2025 | Edição nº 230 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.101, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA O ENCERRAMENTO DO ATERRO EM VALAS, VISANDO A REINTEGRAÇÃO À PAISAGEM E USO ADEQUADO DA ÁREA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LOURENÇO LORENCETI, Prefeito do Município de Marapoama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se como Aterro em Valas, o local destinado à deposição final de resíduos sólidos domiciliares e residenciais, com características domiciliares, gerados pelas atividades humanas, coletados no perímetro urbano do Município de Marapoama.
Art. 2º - Fica oficializado o encerramento das atividades do Aterro em Valas do Município de Marapoama, desativado desde 2018.
Art. 3º - Para o uso futuro das áreas destinadas a este tipo de atividade, deve considerar que, aos resíduos ali depostos continuará ocorrendo o processo de decomposição, mesmo após o encerramento das atividades, por períodos relativamente longos, que podem ser superiores a 10 (dez) anos.
Art. 4º - Dentro do território do Município de Marapoama, em áreas utilizadas para este tipo de empreendimento, fica vedada, em função dos possíveis problemas relacionados à baixa capacidade de suporte do terreno e à possibilidade de infiltração de gases com alto poder combustível e explosivo (metano), a implantação de edificações, a menos que estudos geotécnicos e resultados de monitoramento de gases demonstrem que a ocupação é possível, devendo haver projetos especializados para contemplar a necessidade de segurança, estrutural e ambiental, do novo empreendimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Marapoama/SP, 10 de novembro de 2025.
LOURENÇO LORENCETI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA
Encarregada de Contratos e Convênios
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
