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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 11 de novembro de 2025 | Edição nº 1920 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 14.547, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 13.430, de 09 de maio de 2023.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - A alínea “g”, do inciso I do artigo 7º, do Decreto nº 13.430, de 09 de maio de 2023, passa ter a seguinte redação:

“Art. 7º ....

I - ...

g) propor, quando for o caso, a uniformização da interpretação e da aplicação de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares, inclusive mediante a emissão de parecer referencial”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 10 de novembro de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 10 de novembro de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.