IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 10 de novembro de 2025 | Edição nº 534 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.490, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025”.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,
CONSIDERANDO o feriado nacional do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a diminuição da demanda por serviços públicos em datas imediatamente subsequentes a feriados nacionais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 7.374, de 09 de janeiro de 2025, que divulgou o calendário de datas comemorativas do ano vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal no dia 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (sexta-feira).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais ou que, por sua natureza ou em razão do interesse público, não possam sofrer interrupção, devendo ser mantidos os atendimentos, plantões e expedientes regulares, conforme determinação das respectivas chefias.
Art. 2º A jornada de trabalho referente ao ponto facultativo dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira) deverá ser compensada pelos servidores, salvo nos casos de afastamento legal devidamente autorizado, tais como: licença, férias, férias-prêmio, abono de falta, abono eleitoral ou quando não se tratar de dia útil de expediente regular.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
