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IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS

Publicado em 12 de novembro de 2025 | Edição nº 388 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Nomeia agente de contratação, pregoeira e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providencias.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, e

CONSIDERANDO a necessidade de designar os responsáveis pelos procedimentos licitatórios, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira, como Agente de Contratação e Pregoeira do Município de Paranhos, responsável pela condução dos procedimentos licitatórios.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame será designada como pregoeira.

Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Equipe de Apoio aos processos de contratação pública os seguintes servidores:

I - Evelyn Patricia Nunez Benitez – Superintendente de Licitações e Contratos;

II – Evelyn Fernanda Ribeiro Feitoza – Assessora Projur; e

III – Crislaine Loureiro Martinez – Coordenadora de manutenção.

Art. 3º - Compete à Agente de Contratação, com o auxílio da Equipe de Apoio, conduzir os processos licitatórios, praticando os atos necessários para a instrução, julgamento e decisão conforme a legislação vigente.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 24, de 27 de março de 2025.

Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2025.

HELIOMAR KLABUNDE

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.