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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 11 de novembro de 2025 | Edição nº 908 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 744, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o apurado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 182/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicar, nos termos do artigo 156, V, da Lei Complementar nº 79/2002, a pena de DEMISSÃO, a partir de 12 de novembro de 2025, a servidora Pâmela Juliana Rita Gonçalves, 43.307.921-6, Auxiliar de Serviços Gerais, Padrão 1-C, lotada no Departamento de Conservação do Município, pela prática de condutas caracterizadas como falta de cumprimento de dever funcional e de outras proibições, cuja tipificação encontra-se expressa na norma estatutária, consistente em o funcionário se ausentar do serviço por mais de trinta dias consecutivos, intencional ou injustificadamente e a ausência ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, intercaladamente, durante o período de doze meses, nos termos dos artigos 163 e 164, respectivamente, ambos da Lei complementar Municipal nº 79, de 2002.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, 05 de novembro de 2025.

EVANDRO FARIAS MURA

- Prefeito Municipal -

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.