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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 11 de novembro de 2025 | Edição nº 1895 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.757, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a revogação do item 8, do art. 1º, do Decreto nº 4.210, de 18 de agosto de 2015, que dispõe sobre doação de lotes do “Programa Municipal da Casa Própria”.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas; e

CONSIDERANDO o constante do processo SEI nº 3536703.415.00004963/2025-27;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o item 8, do artigo 1º, do Decreto nº 4.210, de 18 de agosto de 2015, retornando o imóvel à posse do Município de Pederneiras.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de novembro de 2025.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.