IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 11 de novembro de 2025 | Edição nº 1153 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 500/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.134.906,30 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e seis reais e trinta centavos), para fazer face a despesa com investimento, para a despesa de capital – Construção de seis salas de aula na E.M.E.I.F. Francisco Batista Pedreira, Termo de Convênio nº 100174/2025, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
02 | EXECUTIVO | |
02.03.01. | OBRAS E INVESTIMENTOS | |
12.361.0004.1004.000 – OBRAS E REFORMA DE ESCOLA | ||
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | |
FONTE DE RECURSOS 02 | CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | |
Código de Aplicação | 220.009 – Convênio 100174/2025 – Salas de Aula | |
Ficha 301 | .................................................... R$ 1.000.200,00 | |
02 | EXECUTIVO | |
02.03.01. | OBRAS E INVESTIMENTOS | |
12.361.0004.1004.000 – OBRAS E REFORMA DE ESCOLA | ||
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | |
FONTE DE RECURSOS 01 | TESOURO | |
Código de Aplicação | 220.009 – Convênio 100174/2025 – Salas de Aula | |
Ficha 302 | .................................................... R$ 134.706,30 | |
Art. 2º Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, será da seguinte forma:
a) o valor de R$ 1.000.200,00 será coberto pelos recursos advindos do Termo de Convênio nº 100174/2025, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contabilizados como Excesso de Arrecadação a ser verificado no encerramento do exercício;
b) o valor de R$ 134.706,30, será coberto por utilização do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme §1º, inciso I, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Por força do reforço orçamentário, ficam alterados os anexos pertinentes das peças de planejamento orçamentário PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 11 de novembro de 2025.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
ROSANA AUGUSTA DE FARIA
Diretora de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
