IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 11 de novembro de 2025 | Edição nº 999 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.162, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 375.084,74 COM RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE À ULTIMA PARCELA DO CONVÊNIO 100483|2022 CELEBRADO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA VILA ABARCA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei nº 5.424, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º É autorizada a abertura de crédito adicional especial de R$ 375.084,74 (trezentos e setenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), destinado à construção de dependências físicas para a Unidade Básica de Saúde na Vila Abarca, neste Município, observando o Termo de Convênio 100483|2022, datado de 03.03.2022, celebrado com o Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos estaduais correspondentes à última parcela do ajuste celebrado na forma deste artigo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, a ser movimentado com a inclusão de nova ficha de despesa na Lei nº 5.311, de 03 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária de 2025, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1000.1531.0000 – Estruturação da Rede Municipal de Saúde
(Aquisição, Construção, Reforma, Adequação e Ampliação)
4.4.90.51 Obras Instalações................................................................R$ 375.084,75
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 11 DE NOVEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicada e registrada no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada no Diário Oficial do Município -DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e de Controle de Atos Oficiai
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
